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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-694512025-02-10T00:06:11Z Breves apontamentos sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica em sede de controle concentrado de constitucionalidade Mendes, Ítalo 2014-01-08T15:33:57Z 2014-01-08T15:33:57Z 2013 Artigo Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª região, v. 27, n. 9-10, p. 13-17, set./out., 2013 https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/69451 pt_BR application/pdf
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo
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Mendes, Ítalo
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Mendes, Ítalo
Breves apontamentos sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica em sede de controle concentrado de constitucionalidade
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2014
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