Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Zavascki, Teori Albino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-816762025-02-10T20:41:20Z Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis Zavascki, Teori Albino Ministério público, competência, aspectos constitucionais, Brasil Interesse individual homogêneo, Brasil Tutela, Brasil Direitos individuais homogêneos Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2014-11-18T13:39:19Z 2014-11-18T13:39:19Z 2014 Artigo Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 15-33, jul./ago. 2014. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/81676 pt_BR application/pdf |
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