O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro: a regulamentação das ADINS. e ADCS pela Lei n. 9.868/99

Autor principal: Olivo, Luis Carlos Cancellier de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-925512025-10-01T01:31:30Z O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro: a regulamentação das ADINS. e ADCS pela Lei n. 9.868/99 Olivo, Luis Carlos Cancellier de 2015-06-24T14:08:34Z 2015-06-24T14:08:34Z 1999 Artigo Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 25, n. 87, p. 43-64, jul./set. 1999. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92551 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
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