O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: O desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos = The human right to a prior notification in detail of the charges against the accused in administrative proceedings: The contempt of Brazilian Superior Court of Justice to The Pact of San José de Costa Rica and The Inter-American Court of Human Rights

Principais autores: Hachem, Daniel Wunder, Pethechust, Eloi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) 2016
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id oai:bdjur.stj.jus.br:2011-99558
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-995582025-02-10T00:20:16Z O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: O desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos = The human right to a prior notification in detail of the charges against the accused in administrative proceedings: The contempt of Brazilian Superior Court of Justice to The Pact of San José de Costa Rica and The Inter-American Court of Human Rights Hachem, Daniel Wunder Pethechust, Eloi 2016-04-12T19:13:00Z 2016-04-12T19:13:00Z 2015 Artigo Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, p. 589-610, jul./dez. 2015. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99558 pt-BR application/pdf Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
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publisher Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
publishDate 2016
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