O princípio da proporcionalidade como instrumento de controle das restrições normativas à elegibilidade nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal
Examina a aplicação do princípio da proporcionalidade como parâmetro de julgamento da constitucionalidade das restrições normativas à elegibilidade, especialmente as causas de inelegibilidade, sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal. Para tanto, demonstra-se inicialmente...
| Autor principal: | Mello, Ruy Nestor Bastos |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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oai:bibliotecadigital.tse.jus.br:bdtse-81532025-04-22T16:35:45Z O princípio da proporcionalidade como instrumento de controle das restrições normativas à elegibilidade nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal The proportionality principle as means of controlling normative restrictions to eligibility in the Brazilian and Portuguese legal systems Mello, Ruy Nestor Bastos Tribunal Superior Eleitoral Direitos políticos Elegibilidade Inelegibilidade Controle de constitucionalidade Princípio da proporcionalidade Examina a aplicação do princípio da proporcionalidade como parâmetro de julgamento da constitucionalidade das restrições normativas à elegibilidade, especialmente as causas de inelegibilidade, sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal. Para tanto, demonstra-se inicialmente a estrutura racional do princípio e sua aplicação como forma de verificar a adequação da norma à finalidade buscada, a apuração do meio menos lesivo a um direito fundamental e a existência de uma relação favorável de efeitos positivos produzidos pelo ato normativo. Depois, o estudo faz uma incursão sobre os direitos políticos, explicitando o caráter de direito fundamental da elegibilidade e descrevendo, sinteticamente, o elenco das restrições normativas vigentes. Analisa-se ainda o alcance do controle do juiz constitucional sob o enfoque da proporcionalidade e, considerando a neutralidade estrutural do princípio, são indicados os valores jurídicos subjacentes às restrições à elegibilidade. Na parte final do artigo, é apresentada uma análise crítica de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Constitucional português com a finalidade de avaliar a utilização do princípio da proporcionalidade como técnica decisória para aferir a constitucionalidade das causas de inelegibilidades. It examines the application of the proportionality principle as the parameter for the judgement of the constitutionality of restrictive norms for eligibility, especially the ineligibility causes, under the perspective of the Brazilian and Portuguese legal orders. To this end, it is demonstrated the rational structure of the principle and its application in evaluating the adequacy of a given norm to its desired intent, as well as the establishing of the less harmful means to a fundamental right and the existence of a favorable relation of positive effects produced by a normative act. Further, this study discusses political rights, while explaining the eligibility character of fundamental right and describing, synthetically, the normative restrictions to this right. It is also analyzed the amplitude of the control exercised by the constitutional judge under the view of the proportionality principle and, additionally, while considering the structural neutrality of proportionality, it is noted the legal values underlying the restrictions to eligibility. At the end of this work, a critical analysis of judgements from the Brazilian Supreme Federal Court and the Portuguese Constitutional Tribunal is presented to demonstrate to what extent the principle of proportionality was utilized as a decisional technique to assess the constitutionality of the ineligibility causes. 2021-04-16T16:12:57Z 2021-04-16T16:12:57Z 2019 Artigo MELLO, Ruy Nestor Bastos. O princípio da proporcionalidade como instrumento de controle das restrições normativas à elegibilidade nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal. Revista Populus, Salvador, n. 6, p. 205-247, jun. 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8153 pt_BR Revista populus : n. 6 (jun. 2019) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8159 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 43 p. application/pdf image/jpeg |
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Examina a aplicação do princípio da proporcionalidade como parâmetro de julgamento da constitucionalidade das restrições normativas à elegibilidade, especialmente as causas de inelegibilidade, sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal. Para tanto, demonstra-se inicialmente a estrutura racional do princípio e sua aplicação como forma de verificar a adequação da norma à finalidade buscada, a apuração do meio menos lesivo a um direito fundamental e a existência de uma relação favorável de efeitos positivos produzidos pelo ato normativo. Depois, o estudo faz uma incursão sobre os direitos políticos, explicitando o caráter de direito fundamental da elegibilidade e descrevendo, sinteticamente, o elenco das restrições normativas vigentes. Analisa-se ainda o alcance do controle do juiz constitucional sob o enfoque da proporcionalidade e, considerando a neutralidade estrutural do princípio, são indicados os
valores jurídicos subjacentes às restrições à elegibilidade. Na parte final do artigo, é apresentada uma análise crítica de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Constitucional português com a finalidade de avaliar a utilização do princípio da proporcionalidade como técnica decisória para aferir a constitucionalidade das causas de inelegibilidades. |
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