Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
por: Silva, Caroline Medeiros e
Publicado em: ([s.d)
A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ
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| Autor principal: | Abraham, Marcus |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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