Breves comentários sobre taxa de fiscalização e controle da previdência complementar - TAFIC instituída pela medida provisória n. 233/2004
por: Lima, Silvio Wanderley do Nascimento
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Medida provisória pode tratar de matéria reservada a lei complementar na hipótese do art. 246 da CF?
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| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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