Medidas Provisórias: o quadro normativo no Brasil e o processo de edição
por: Lima, Eduardo Martins de, et al.
Publicado em: (2023)
Sobre anuênios, quintos, décimos incorporados, VPNI, várias reedições paralelas de medidas provisórias contraditórias entre si : o exemplo concreto da completa desorganização administrativa que ainda viceja entre nós : observações feitas a partir de um caso concreto
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| Autor principal: | Nogueira Júnior, Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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