Estabilização e os efeitos da coisa julgada à decisão concessiva da tutela de urgência antecipada em caráter antecedente = Stabilization and the effects of the thing judged to the concessive decision of previous emergency care in previous character
por: Andrade, Ana Bernadete Leite de Carvalho
Publicado em: (2020)
Estabilidade soberana da tutela provisória e coisa julgada : uma proposta de sistematização
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| Autor principal: | Gonçalves, Marcelo Barbi |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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