Modulação dos efeitos em caso de alteração da jurisprudência tributária dominante
por: Abraham, Marcus
Publicado em: ([s.d)
Ética e confiança legítima na tributação e seu reflexo na jurisprudência
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| Principais autores: | Abraham, Marcus, Catarino, João Ricardo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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