Das astreintes nas obrigações de fazer fungíveis
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)
Descumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa : imposição de multa - astreintes - critério de fixação
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| Autor principal: | Gueiros, Frederico Leite |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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