A natureza da Execução Penal e a necessidade do trânsito em julgado de crime doloso como requisito para a aplicação de falta grave
por: Mendonça, Daví Muniz
Publicado em: (2018)
Delitos especiais e sua execução por pessoa não qualificada : a figura da atuação em nome de outrem
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| Autor principal: | Lucas, Flávio Oliveira |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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