Direito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrativo : cabimento de mandado de segurança
por: Martins, Ives Gandra da Silva, et al.
Publicado em: (2008)
A desapropriação para reforma agrária e a função social da propriedade : pontos de interseção
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| Autor principal: | Botelho, Mônica Lúcia do Nascimento Alcântara |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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