O princípio da insignificância nos crimes ambientais: a insignificância da insignificância atípica nos crimes contra o meio ambiente da Lei 9.605/98
por: Leal Júnior, Cândido Alfredo Silva
Publicado em: (2013)
Existe violação ao princípio da legalidade na lei de crimes ambientais?
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| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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