A oferta obrigatória pelo Ministério Público, da suspensão condicional do processo penal, na presença dos requisitos, como pressuposto processual objetivo de validade da relação jurídica processual e seus efeitos
por: Andrade, Juarez Costa de
Publicado em: (2009)
Recebimento da inicial acusatória e sursis processual
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Lenart, André |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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