O instituto da intervenção na Constituição de 1988: o exercício da intervenção estadual em virtude do descumprimento do dever de prestar contas
por: Neiva, Marta Maria Albuquerque
Publicado em: (2008)
As contribuições de intervenção no domínio econômico e o princípio da proporcionalidade
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| Autor principal: | Guimarães, Daniel de Carvalho |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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