Posse ou detenção de bens imóveis públicos e regras gerais sobre o uso comum e o uso privativo dos bens públicos [palestra]
por: Fontes, André Ricardo Cruz
Publicado em: ([s.d)
Não subsiste o direito real de habitação se houver copropriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem
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| Principais autores: | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da, Teixeira, Pedro Henrique da Costa |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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