A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo : exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da lei 10.833/2003

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Autor principal:	Diniz, Guilherme Soares
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	MULTA EX OFFÍCIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO PASSIVO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUTO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RETROATIVIDADE
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