Inconstitucionalidade da atual sistemática de reajustes dos benefícios previdenciários de prestação continuada e consequente vigência do art.58 do ADCT
por: Leite, Fabio Barbalho
Publicado em: ([s.d)
A universalidade como requisito do benefício assistencial de prestação continuada : a inconstitucionalidade do art. 10-a da lei 9.719/98
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| Autor principal: | Ribeiro, Gustavo Moulin |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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