ATO 230/2012
por: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Publicado em: (2012)
O tribunal do júri como garantia fundamental, e não como mera regra de competência : uma proposta de reinterpretação do art. 5., XXXVIII, da Constituição da República
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Forti, Iorio Siqueira D'Alessandri |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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