Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (arts. 534-535) e a execução contra a fazenda pública (910)
por: Duarte, Fernanda, 1969-, et al.
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Do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
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| Autor principal: | Hartmann, Rodolfo Kronemberg |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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