Juizados Especiais: turmas recursais: competência para julgamento das ações de impugnação das decisões proferidas pelos juízes singulares: mandado de segurança e habeas corpus
por: Fux, Luiz
Publicado em: (2005)
Descabimento da impetração de mandado de segurança perante o tribunal de justiça em face das decisões das turmas recursais dos juizados espciais cíveis
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| Principais autores: | Duarte, Antônio Aurélio Abi-Ramia, Fonseca, Marina Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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