O valor tributável mínimo (VTM) no IPI e o conceito de "praça" na sua apuração

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Daniel Neto, Carlos Augusto, Ribeiro, Diego Diniz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
IPI
ELISÃO FISCAL
PRAÇA
VENDA A ATACADO
MERCADO
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spelling O valor tributável mínimo (VTM) no IPI e o conceito de "praça" na sua apuração Daniel Neto, Carlos Augusto Ribeiro, Diego Diniz IPI ELISÃO FISCAL PRAÇA VENDA A ATACADO MERCADO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. O presente trabalho tem por escopo analisar a específica regra antielísiva existente no âmbito do IPI e que estabelece um valor tributável mínimo para fins de apuração do imposto na hipótese de operações empresariais realizadas entre empresas interdependentes. De forma mais precisa, este artigo visa delimitar a extensão semântica dos signos "praça do remetente" e "mercado atacadista" estampados no art. 195 do Decreto n. 7.212/2010 (Regulamento do IPI - RIPI). Ademais, também é objetivo deste trabalho analisar os precedentes judicativos a respeito da matéria, especialmente aqueles veiculados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, especialmente frente a recentes decisões contrárias ao entendimento consolidado. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129227 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129227&midiaext=78353
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