Base de cálculo do adicional de insalubridade
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Petermann, Daniela |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Base de cálculo do adicional de insalubridade Petermann, Daniela ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO SALÁRIO ASPECTOS CONSTITUCIONAIS CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (1943) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ENUNCIADO TST Inclui bibliografia. SUMÁRIO RESUMO. 1 INTRODUÇÃO. 2 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2.1 CONCEITO DE INSALUBRIDADE. 2.2 DA ATIVIDADE INSALUBRE. 2.3 DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 3 O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. 3.1 DOS DIREITOS SOCIAIS. 3.2 A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 3.3 O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 3.4 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. 4. uma proposta de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade. 4.1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. 4.2 PRINCÍPIOS PECULIARES AO DIREITO DO TRABALHO. 4.2.1 Princípio do in dubio pro operario. 4.2.2 Princípio da norma mais favorável. 4.2.3 Princípio da condição mais benéfica. 4.3 OFENSA AOS PRINCÍPIOS REGENTES DO DIREITO DO TRABALHO PELOS ENUNCIADOS 17 E 228 DO TST. 4.4 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO QUE TANGE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: UMA QUESTÃO DE POLÍTICA JURÍDICA. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. As normas trabalhistas foram (e são) conquistadas ao longo dos anos, tendo início, em especial, com a Revolução Industrial, época em que os trabalhadores laboravam em condições deploráveis, e que se deu origem às primeiras reivindicações para melhoria das condições de trabalho. As reivindicações pela melhoria das normas trabalhistas fazem parte, até hoje (ou pelo menos deveriam fazer), do âmbito de estudo e aplicação do Direito do Trabalho. Portanto, busca-se demonstrar na presente pesquisa científica que o adicional de insalubridade, que é uma conquista dos trabalhadores que laboram em locais nocivos à saúde, não possa ter como base de cálculo o salário mínimo tal como preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 192), e/ou, ainda, o salário profissional como prevê a nova redação do Enunciado 228 do Tribunal Superior do Trabalho. No presente estudo procura-se demonstrar que a base de cálculo para o adicional de insalubridade deva ser a remuneração do trabalhador, na forma prevista na Constituição da República Federativa do Brasil ( ex vi do artigo 7º, inciso XXIII). Contudo, para que o adicional de insalubridade tenha como base de cálculo a remuneração do trabalhador, busca-se demonstrar, além das principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais, que os princípios gerais do direito e os princípios peculiares ao direito do trabalho, conjugados com a moderna hermenêutica constitucional, devam ser aplicados conjuntamente, ou de forma sucessiva, com os preceitos da Política Jurídica, a qual tem fundamento, em síntese, em um direito que se gostaria de ter. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129566 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129566&midiaext=79601 |
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TRF 2ª Região |
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