A inconstitucionalidade dos crimes ambientais empresariais
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Espírito Santo, André Sá do |
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| Idioma: | Português |
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A inconstitucionalidade dos crimes ambientais empresariais Espírito Santo, André Sá do DIREITO AMBIENTAL CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE DIREITO PENAL CONSTITUCIONALIDADE JURISPRUDÊNCIA Inclui bibliografia. A Constituição Federal promulgada em 1988 trouxe grandes mudanças no que se refere aos direitos e garantias individuais, insculpidos no artigo 5º, bem como os direitos sociais, vistos ao longo do artigo 6º. Dentro deste contexto, a questão ligada ao meio ambiente ganhou grande relevância, principalmente em função de uma preocupação planetária com a degradação ambiental que se constata, muito em função do próprio crescimento populacional, bem como de indústrias poluentes, queimadas, dentre outros aspectos. O Direito Penal foi chamado para tutelar os delitos ligados às questões ambientais, da mesma forma que tem sido chamado para controlar outros ramos do direito, porém, com uma inovação: a Lei nº 9.605/98 pune criminalmente a pessoa jurídica. O que este artigo pretende debater é se tal punição é ou não constitucionalmente aceita. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129590 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129590&midiaext=78611 |
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