A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cívies
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Chini, Alexandre, Rocha, Felippe Borring |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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