A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cívies

Inclui bibliografia.

Principais autores: Chini, Alexandre, Rocha, Felippe Borring
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO PROCESSUAL
COMPETÊNCIA
RECLAMAÇÃO
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spelling A competência para julgamento da reclamação em face das decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cívies Chini, Alexandre Rocha, Felippe Borring DIREITO PROCESSUAL COMPETÊNCIA RECLAMAÇÃO Inclui bibliografia. Este trabalho busca fazer uma análise sobre a controvérsia jurídica existente acerca da competência para o julgamento das reclamações por violação jurisprudencial (art. 988, II, III e IV, do Código de Processo Civil Brasileiro) impetradas em face de decisão proferida pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995), decorrente da antinomia existente entre a determinação expressa na Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça e as regras constitucionais e legais. O objetivo do estudo é tentar construir uma reflexão sobre a questão e indicar qual seria o melhor caminho a ser seguido, com vistas à promoção do acesso à justiça dentro do Sistema dos Juizados Especiais. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129657 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129657&midiaext=78656
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