Realidade institucional, tripartição de poderes e medidas provisórias

Autor principal: Bulos, Uadi Lammêgo, 1969-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (1988)
MEDIDA PROVISÓRIA
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32, DE 11/09/2001
SEPARAÇÃO DOS PODERES
LIMITAÇÃO
ABUSO DE PODER
ORDEM JUDICIAL
SEGURANÇA JURÍDICA
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