A correlação entre o dever de diligência dos administradores e o interesse público das sociedades de economia mista

Inclui bibliografia.

Autor principal: Rocha, Frederico Antonio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INTERESSE PÚBLICO
DIRETORIA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DILIGÊNCIA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
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spelling A correlação entre o dever de diligência dos administradores e o interesse público das sociedades de economia mista Rocha, Frederico Antonio INTERESSE PÚBLICO DIRETORIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DILIGÊNCIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Inclui bibliografia. O presente artigo tem como propósito o exame do problema da incompatibilidade entre a indeterminação do prazo de duração das medidas de segurança frente à proibição constitucional da pena de caráter perpétuo. Cumpre ressaltar que, as medidas de segurança são aplicadas como consequência jurídica a um fato de caráter penal aos inimputáveis e excepcionalmente aos semi-imputáveis, tendo como base legal o artigo 26 do Código Penal, que, em consonância com o artigo 97, parágrafo 1º, do mesmo Diploma, expressa categoricamente que este tipo de sanção deve perdurar até que se comprove mediante perícia médica a cessação da periculosidade do agente. Todavia, há de se observar que existem enfermidades mentais incuráveis, portanto, sua aplicação em casos como estes cercearia por toda vida a liberdade do agente a elas submetida. O marco sobre o qual irá sustentar o presente artigo,será o estudo dos princípios constitucionais norteadores do Direito Penal e a análise dos artigos 26 e 96 a 99 do Código Penal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130085 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130085&midiaext=79113
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