A impossibilidade de alteração da causa de pedir após a propositura da ação eleitoral à luz do princípio da vedação à decisão surpresa
por: Araújo Júnior, Ronaldo de
Publicado em: (2019)
A causa de pedir e o brocardo iura novit curia
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Brauer, Bernardo Guitton |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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