A fixação da carta dos direitos fundamentais da União Europeia como parâmetro máximo de proteção dos direitos fundamentais pelo tribunal de justiça : uma análise principiológica do Acordão Melloni

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Principais autores: Alves, Fernanda Barreto, Saldanha, Rafael Meireles
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
UNIÃO EUROPÉIA
ANÁLISE
CORTE DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
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