A tutela dos direitos fundamentais no âmbito do mandado de detenção europeu: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia = The protection of fundamental rights under the European arrest warrant: an examination of the case law of the Court of Justice of the European Union
por: Leal, Celso Costa Lima Verde
Publicado em: (2019)
A fixação da carta dos direitos fundamentais da União Europeia como parâmetro máximo de proteção dos direitos fundamentais pelo tribunal de justiça : uma análise principiológica do Acordão Melloni
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Alves, Fernanda Barreto, Saldanha, Rafael Meireles |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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