These n. 28 : em face do disposto na ultima parte do art. 54 da lei n. 85, de 20 de setembro de 1892, qual o processo vigente para a desapropriação por utilidade publica municipal no districto federal?
por: Octavio, Rodrigo.
Publicado em: (2018)
Associações [parecer] : "declaração de utilidade pública federal" (de título honorífico a elemento para a certificação de atividade beneficiente e assistencial)
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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