Não cabimento de inclusão na dívida ativa por multa administrativa sem o devido processo legal

Inclui bibliografia.

Autor principal: Azevedo-Soares, Hilda Leonor Cuevas de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DÍVIDA ATIVA
MULTA
MULTA ADMINISTRATIVA
DEVIDO PROCESSO LEGAL
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spelling Não cabimento de inclusão na dívida ativa por multa administrativa sem o devido processo legal Azevedo-Soares, Hilda Leonor Cuevas de DÍVIDA ATIVA MULTA MULTA ADMINISTRATIVA DEVIDO PROCESSO LEGAL Inclui bibliografia. Introdução; 1 Breve histórico sobre o Direito Administrativo e conceitos básicos; 1.1 Princípios de Devido Processo Legal e da Ampla Defesa; 2 Multa Administrativa: possíveis cabimentos; 2.1 A questão da multa de trânsito; 3 Inclusão na Dívida Ativa: abuso de poder?; 3.1 Visões jurisprudenciais; Considerações finais; Referências. O presente artigo descreve o não cabimento de inclusão na dívida ativa por aplicação multa administrativa sem o devido processo legal e a ampla defesa com o contraditório. A questão central analisada é se existe a possibilidade da inclusão na dívida ativa quando ocorre a multa administrativa. Além disso, qual é o momento em que esta inclusão configura o abuso de poder da administração. STF, STJ e o TJ-RS são uníssonos quanto à impossibilidade da aplicação da multa administrativa sem que o devido processo legal, assim como outros preceitos constitucionais tenham sido observados por parte da autoridade administrativa. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130351 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130351&midiaext=79403
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