Não cabimento de inclusão na dívida ativa por multa administrativa sem o devido processo legal

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Azevedo-Soares, Hilda Leonor Cuevas de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DÍVIDA ATIVA MULTA MULTA ADMINISTRATIVA DEVIDO PROCESSO LEGAL
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Pena de multa criminal: uma abordagem realística
por: Mergulhão, Maria Fernanda Dias
Publicado em: (2021)

Indisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do Art. 20-B da Lei n. 10.522/2002 = Pré-enforceability and pre-executory verbiage: analysis of the legality and constitutionality of Article 20-B of Law 10.522/2002
por: Pontalti, Mateus Benato
Publicado em: (2022)

Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável
por: Faro, Cléverson Chevel dos S.
Publicado em: (2013)

Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável
por: Faro, Cléverson Chevel dos S.
Publicado em: (2013)

Astreintes no novo CPC: perspectivas e controvérsias
por: Flexa, Alexandre, et al.
Publicado em: (2017)

Confissão de dívida tributária
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2005)

A dívida ativa tributária e não tributária na recuperação judicial: análise de decisões conflitantes do STJ = The active tax and non-tax debt in the judicial recovery: analysis of conflict decisions of the Superior Court of Justice
por: Silva, Vinicius dos Santos, et al.
Publicado em: (2022)

A dívida ativa tributária e não tributária na recuperação judicial: análise de decisões conflitantes do STJ = The active tax and non-tax debt in the judicial recovery: analysis of conflict decisions of the Superior Court of Justice
por: Silva, Vinicius dos Santos, et al.
Publicado em: (2022)

Contratos com vantagem desproporcional celebrados por consumidores sobre-endividados
por: Nogueira, Elton Pupo
Publicado em: (2019)

Notas sobre litigiosidade tributária e compliance cooperativo no Brasil = Remarks on tax litigation and cooperative compliance in Brazil
por: Almeida, Carlos Otávio Ferreira de
Publicado em: (2022)

A representatividade adequada na tutela de direitos individuais homogêneos
por: Lamy, Eduardo de Avelar, 1977-, et al.
Publicado em: ([s.d)

Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho
por: Almeida, Lucilde D'Ajuda Lyra de
Publicado em: (2013)

Anistia e remissão tributária no processo falimentar
por: Reis, Élcio
Publicado em: (2009)

Do fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005
por: Lopes, Simone Cristine Araújo
Publicado em: (2010)

O direito do contribuinte de oferecer precatórios em garantia da execução fiscal e a sua equiparação a dinheiro, na visão do STJ
por: Noronha, João Otávio de
Publicado em: (2009)

O princípio da celeridade processual e o devido processo legal
por: Camara, Daniel Augusto
Publicado em: (2013)

O direito à convivência familiar e a possibilidade jurídica da multa cominatória = The right to family association and the possibility of legal penalty payment
por: Toaldo, Adriane Medianeira, et al.
Publicado em: (2014)

Portaria n. 6 de 23 de abril de 2009
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2009)

Portaria n. 8 de 4 de maio de 2009
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2009)

ATO REGULAMENTAR 11/1999
por: Direção do Foro (Rio de Janeiro)
Publicado em: (1999)

Uma revisitação histórica do instituto da pena de multa e o seu reflexo na legislação brasileira = A historical overview of the fine penalty and its impact on the brazilian legislation
por: Costa, Carlos Henrique Generoso
Publicado em: (2017)

O novo marco regulatório : execução e cumprimento de sanções pecuniárias na Justiça Eleitoral
por: Santos, Jéssica Silva Pires dos, et al.
Publicado em: (2024)

Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
por: Prudente, Antônio Souza
Publicado em: (2009)

Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública
por: Prudente, Antônio Souza
Publicado em: (2009)

Diagnóstico da atuação dos conselhos profissionais na cobrança de dívida ativa
por: Conselho Nacional de Justiça
Publicado em: (2022)

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa
por: Azevedo, Priscilla Pinto de
Publicado em: (2015)

O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa
por: Azevedo, Priscilla Pinto de
Publicado em: (2015)

A assimetria conceitual entre as sanções administrativas e penais na tributação federal = The conceptual asymmetry between administrative and criminal sanctions in the federal taxation
por: Daniel Neto, Carlos Augusto
Publicado em: (2022)

Breves considerações sobre os fundamentos da substituição ou emenda da CDA na execução fiscal
por: Toniolo, Ernesto José
Publicado em: (2017)

Reflexos da inserção de mais de um devedor principal na inscrição da dívida ativa nos parcelamentos fiscais
por: Gonçalves, Elainy Morais
Publicado em: (2010)

O irrestrito devido processo legal : reflexões a partir do caso Nestlé-Garoto
por: Bagnoli, Vicente
Publicado em: (2010)

Novos aspectos da execução fiscal: Lei 6.830, de 22.9.1980
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2008)

Os efeitos do parcelamento no curso da execução fiscal: confissão irretratável e irrevogável? = The effects of installments in the course of tax execution: unretractable and irrevocable confession?
por: Guerrero, Thaís Figueiredo Fedosseeff
Publicado em: (2022)

Da aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 = Applying a fine on seizure of goods in the hiding of a real acquirer or a 10%, fine (ten percent) from the Article 33, Law number 11.488/2007
por: Uliana Junior, Laércio Cruz, et al.
Publicado em: (2022)

Da aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do Art. 33 da Lei n. 11.488/2007 = Applying a fine on seizure of goods in the hiding of a real acquirer or a 10%, fine (ten percent) from the Article 33, Law number 11.488/2007
por: Uliana Junior, Laércio Cruz, et al.
Publicado em: (2022)

O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário e a aplicação de multa por litigância de má-fé
por: Santos, Alberto Senna
Publicado em: (2009)

Portaria n. 96 de 10 de dezembro de 2009
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2009)

Portaria n. 62 de 21 de outubro de 2009
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2009)

Portaria n. 200 de 26 de novembro de 2008
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2008)

Portaria n. 5 de 22 de abril de 2009
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2009)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais