SÚMULA 10/1993
O Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessão Ordinária realizada em 30 de setembro de 1993, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n. 10, que será publicado no "Diario da Justiçaa" e nos "Boletins de Justiça" das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e...
| Autor principal: | Plenário |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1993
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O Tribunal Regional Federal da 2. Região, na Sessão Ordinária realizada em 30 de setembro de 1993, por unanimidade, aprovou o seguinte enunciado da Súmula n. 10, que será publicado no "Diario da Justiçaa" e nos "Boletins de Justiça" das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 111 do Regimento Interno.
S Ú M U L A N. 10
Cometido delito em local sujeito a jurisdição de nova Vara, e esta a competente para conhecer do inquérito policial distribuido anteriormente a outra Vara, não estando instaurada a ação penal, pelo recebimento da denúncia.
Referência:
Conflito de Competência n. 91.02.15267-3
91.02.15276-2
(Dias: 27, 28 e 29/10/93) |
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