ADI n. 4.874 : o (razoável) limite de atuação das agências reguladoras : o caso ANVISA de proibição de aditivos nos cigarros

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
STF
AGÊNCIA REGULADORA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CIGARRO
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spelling ADI n. 4.874 : o (razoável) limite de atuação das agências reguladoras : o caso ANVISA de proibição de aditivos nos cigarros Araujo, Valter Shuenquener de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE STF AGÊNCIA REGULADORA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CIGARRO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130912 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130912&midiaext=80053
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