Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais : limites aos poderes normativo e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos
por: Binenbojm, Gustavo
Publicado em: (2011)
ADI n. 4.874 : o (razoável) limite de atuação das agências reguladoras : o caso ANVISA de proibição de aditivos nos cigarros
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| Autor principal: | Araujo, Valter Shuenquener de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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