Segurança jurídica e isonomia como vetores argumentativos para aplicação dos precedentes judiciais
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Cambi, Eduardo, 1974-, Almeida, Vinícius Gonçalves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Resumo: |
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