A reclamação constitucional e os precedentes vinculantes : o controle da hierarquização interpretativa no âmbito local

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Araújo, José Henrique Mouta, 1973-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRECEDENTE JUDICIAL
EFEITO VINCULANTE
RECLAMAÇÃO
CONTROLE
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spelling A reclamação constitucional e os precedentes vinculantes : o controle da hierarquização interpretativa no âmbito local Araújo, José Henrique Mouta, 1973- PRECEDENTE JUDICIAL EFEITO VINCULANTE RECLAMAÇÃO CONTROLE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. A instabilidade da jurisprudência é um dos maiores problemas do sistema processual brasileiro. A nova legislação pretende, dentre vários aspectos, ampliar a força dos precedentes judiciais e criar um sistema de controle e imposição de sua aplicação. A reclamação possui importante papel nesse processo de hierarquização interpretativa no âmbito local. Os tribunais locais deverão estar preparados para este novo momento e para a ampliação da utilização desse instrumento de controle interpretativo. Novos desafios, ligados à estrutura e trabalho interpretativo, serão enfrentados pelos tribunais locais, tendo em vista que os interessados provocarão a discussão quanto a não aplicação, pelos órgãos a ele vinculados, das teses firmadas no incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137675 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=137675&midiaext=87020
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