Princípios do contraditório e da publicidade no agravo interno
por: Carvalho, Fabiano
Publicado em: (2013)
Agravo interno como momento processual adequado para a distinção ou superação do precedente
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| Autor principal: | Silva, Diogo Bacha e |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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