Os precedentes judiciais vinculantes e as garantias processuais
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
Precedentes judiciais ou "direito jurisprudencial mecânico"?
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| Autor principal: | Carnio, Henrique Garbellini |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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