Garantia contra a autoincriminação e identificação criminal
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Barros, Raissa Nunes de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Garantia contra a autoincriminação e identificação criminal Barros, Raissa Nunes de PROCESSO PENAL AUTOINCRIMINAÇÃO DIREITO SILÊNCIO (PROCESSO PENAL) IDENTIFICACAO CRIMINAL GENÉTICA PROVA PERICIAL BANCO DE DADOS DIREITO COMPARADO JURISPRUDÊNCIA Inclui bibliografia. Este artigo discute a possibilidade de utilização de resíduos humanos dos indivíduos encarcerados para fins penais sem consentimento destes. Para tanto, examinamos o alcance reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao direito fundamental ao silêncio, na forma do direito à não autoincriminação. Passamos a discorrer sobre as hipóteses legais de obtenção do material genético dos condenados, bem como sobre os possíveis impactos da aprovação dos projetos de reforma do Código de Processo Penal, para tratar sobre o cabimento do aproveitamento dos resíduos humanos dos presos. Por fim, analisaremos a questão sob o ponto de vista ético-jurídico da admissibilidade e licitude probatória do referido material para fins penais. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139470 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139470&midiaext=88871 |
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