A competência da justiça federal para processar e julgar as causas fundadas em tratado : breve análise do inciso III do art. 109 da constituição
por: Mello, Rodrigo Gaspar de
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A competência da Justiça Federal para o auxílio direto no CPC/2015 : uma análise à luz do artigo 109, III, da CRFB/88
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| Autor principal: | Romano Neto, Odilon |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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