Lei de interceptação telefônica : proteção à conversa do advogado com o cliente

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Gonçalves, Antonio Baptista, 1978-
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
ADVOGADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
PROVA (DIREITO PENAL)
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spelling Lei de interceptação telefônica : proteção à conversa do advogado com o cliente Gonçalves, Antonio Baptista, 1978- INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ADVOGADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PROVA (DIREITO PENAL) Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; 1 A interceptação telefônica: direitos fundamentais x meios de obtenção de prova; 2 Lei nº 9.296/1996 e demais instrumentos vigentes; 3 Diferença entre escuta telefônica, interceptação e gravação clandestina; 4 Lei de interceptação telefônica e a proteção da conversa entre advogado e cliente; Conclusão; Referências. A interceptação telefônica é uma medida excepcional que tem auxiliado sobremaneira nas investigações a fim de coibir organizações criminosas, agentes do narcotráfico, exploração de mulheres e menores, tráfico de pessoas, embranquecimento de capitais e demais atividades ilícitas que se ramificam e se tornam complexas e de difícil rastreamento - desde que se obedeça aos requisitos e limites impostos pela Lei nO 9.296/1996. No entanto, não se pode considerar o advogado como parte ou alvo desse processo. Se o advogado é criminoso que se investigue, mas ser objeto de uma interceptação somente por ter conversas com seus clientes não pode jamais ser autorizado pela justiça. As prerrogativas profissionais devem ser respeitadas. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141148 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141148&midiaext=90608
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