A prescritibilidade do direito à petição de herança : uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à súmula nº 149 do STF
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Nunes, Paula Freire Santos Andrade |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Resumo: |
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