A prescritibilidade do direito à petição de herança : uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à súmula nº 149 do STF

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Principais autores: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Nunes, Paula Freire Santos Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
HERANÇA
DIREITO DE HERANÇA
PRESCRIÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
DIREITOS DA PERSONALIDADE
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PETIÇÃO
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spelling A prescritibilidade do direito à petição de herança : uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à súmula nº 149 do STF Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Nunes, Paula Freire Santos Andrade HERANÇA DIREITO DE HERANÇA PRESCRIÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITOS DA PERSONALIDADE PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PETIÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Ensaio sobre o Direito à Petição de Herança. 3 Conceito de Prescrição e seus Efeitos jurídicos na Ação de Petição de Herança. 4 Direito de Personalidade X Direito de Propriedade. 5 Os Legitimados a Suceder. 6 As Decisões do ST] que Relativizam a Súmula nº 149 do Supremo Tribunal Federal como Causadoras de Insegurança jurídica no Ordenamento. 7 Conclusão. 8 Referências. O presente artigo tem por objetivo precípuo defender a prescritibilidade do direito à petição de herança, com base na aplicação do art. 205 do Código Civil brasileiro, circunstância pela qual o direito de propriedade dos herdeiros legítimos e legitimados deve ser exercido durante os 10 (dez) anos após a abertura da sucessão. A insegurança em relação ao tema ressurge na sociedade, a partir do novo entendimento atríbuído pelo ST], no sentido de que, no caso de a ação investigatória de paternidade ser proposta após a morte do suposto pai, o prazo prescricional deve ser computado a partir do trânsito em julgado da propositura da ação investigatória de paternidade que, por sua vez, é imprescritível. No entanto, discorda-se de tal posicionamento, pois o tempo é e deve ser fatorr de limitação do exercício de direitos subjetivos, extinguindo as relações em busca de segurança jurídica. Assim, por meio de técnica bibliográfica e jurisprudencial, pretende-se evidenciar a impropriedade das decisões que consideram imprescritíveis o direito de ação de petição de herança, defendendo, por fim, que o direito de petição de herança deve prescrever em 10 anos, a partir da abertura da sucessão, assim como entende a Suprema Corte Brasileira. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141176 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141176&midiaext=90638
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Nunes, Paula Freire Santos Andrade
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