Ação rescisória no NCPC : decisão homologatória de autocomposição : procedimentos contencioso e de jurisdição voluntária
Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Theodoro Júnior, Humberto, 1938- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Ação rescisória no NCPC : decisão homologatória de autocomposição : procedimentos contencioso e de jurisdição voluntária Theodoro Júnior, Humberto, 1938- AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) COISA JULGADA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA ADMISSIBILIDADE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Coisa julgada segundo o NCPC - 2 Coisa julgada e ação rescisória - 3 Conceito de ação rescisória no Direito brasileiro - 4 Objeto da rescisória - 5 Rescisória de decisão proferida em procedimento de jurisdição voluntária - 6 Ação rescisória e ação revisional - 7 Casos legais de admissibilidade da rescisória - 8 Ação rescisória e ação anulatória - 9 Competência e economia processual - 10 Prazo decadencial para a propositura da rescisória e da anulatória - 11 Contagem do prazo - 12 Conclusões - Referências O estudo procura demonstrar: (i) que os atos de autocomposição do litígio, mesmo homologados pelo juízo, não podem ser desconstituídos por meio da ação rescisória, por faltar à sentença, in casu, conteúdo decisório; o mesmo se passa com os atos autorizados ou homologados nos procedimentos de jurisdição voluntária, quando encerrados sem contencioso entre os interessados; em ambos os casos não há formação de coisa julgada material; e (ii) que é pela ação anulatória comum, aplicável aos vícios dos negócios jurídicos civis, que se pode invalidar a autocomposição e a solução judicial integrativa dos atos dos interessados praticados em virtude de decisão oriunda da jurisdição voluntária. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141215 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141215&midiaext=90677 |
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TRF 2ª Região |
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