A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no processo civil

Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Pontes, Daniel de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
PRESUNÇÃO DA VERDADE
PROCESSO CIVIL
ATO ADMINISTRATIVO
PROVA (PROCESSO CIVIL)
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spelling A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no processo civil Pontes, Daniel de Oliveira PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE PRESUNÇÃO DA VERDADE PROCESSO CIVIL ATO ADMINISTRATIVO PROVA (PROCESSO CIVIL) Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; 1 O ato administrativo e sua presunção de legitimidade e de veracidade; 1.1 O ato administrativo como manifestação de poder estatal; 1.2 A presunção de legitimidade e de veracidade; 1.3 A inversão do ônus da prova em favor da Administração; 2 Críticas à presunção; 2.1 Críticas no plano material; 2.2 Críticas no plano processual; 3 A viabilidade da eficácia probatória do ato administrativo; 3.1 A legitimação pelo processo administrativo; 3.2 A adequação à distribuição do ônus da prova no CPC; Conclusão; Referências. Tradicionalmente, a presunção de legitimidade e de veracidade é vista como um elemento estruturante do regime de Direito Público, de modo a permitir a atuação administrativa, como corolário do poder estatal. Esse modelo traria uma série de efeitos, como a inversão do ônus da prova em favor da Fazenda, em caso de impugnação em juízo do ato. Entretanto, tais conceitos vêm sendo cada vez mais criticados, sob o argumento de que representam resquícios autoritários e produzem desigualdade entre o indivíduo e a Administração, rompendo, em específico, a isonomia processual. Pretende-se, então, analisar tanto o conceito clássico quanto as críticas postas, especialmente do ponto de vista dos seus alegados impactos nos encargos probatórios no direito processual civil. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142338 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142338&midiaext=91800
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