Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso

Inclui bibliografia.

Autor principal: Wambier, Luiz Rodrigues
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
CÓDIGO FLORESTAL
MEIO AMBIENTE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
Obter o texto integral:
id trf2_142366
recordtype trf2
spelling Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso Wambier, Luiz Rodrigues CÓDIGO FLORESTAL MEIO AMBIENTE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Noções introdutórias; 1 O Código Florestal e a reserva legal florestal - Conceito e natureza jurídica; 2 O artigo 68 do Código Florestal, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido de não fazer e o conteúdo do princípio da segurança jurídica - Aplicabilidade imediata aos processos judiciais em curso (artigo 493 do Código de Processo Civil); 3 Princípio da proibição do retrocesso socioambiental, a responsabilidade intergeracional e o desenvolvimento sustentável; Considerações finais; Referências. O tratamento à gestão ambiental dado pelo Código Florestal Brasileiro de 2012 tem sido alvo de inúmeras discussões entre estudiosos e profissionais do Oireito, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal. O presente estudo se propôs especificadamente à análise da constitucionalidade do art. 68 do referido Código Para isso, a partir da doutrina e da disciplina legal do instituto, foram estudados o conceito e a natureza jurídica da reserva legal florestal, a possibilidade de conversão das multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e a função principal da multa ambiental, que é coercitiva e pedagógica. Na sequência, foram objeto de reflexão o conteúdo e a abrangência dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da irretroatividade das leis e a relação com o dispositivo legal em questão. Posteriormente, tratou-se da possibilidade de aplicação da regra do art. 68 do Código Florestal aos processos em curso, com base no art. 493 do CPC/2015 e em investigação doutrinária e jurisprudencial sobre fundamento legal superveniente. Por fim, enfrentou-se a temática a partir da necessidade de ponderação e conjugação de todos os direitos e garantias fundamentais envolvidos, nomeadamente a segurança jurídica, o meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento social e econômico nacional. A metodologia de pesquisa utilizada para o presente estudo foi a dedutiva e a metodologia de abordagem foi a qualitativa. Quanto à técnica de pesquisa, empregou-se a documentação indireta. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142366 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142366&midiaext=129854
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic CÓDIGO FLORESTAL
MEIO AMBIENTE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
spellingShingle CÓDIGO FLORESTAL
MEIO AMBIENTE
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
Wambier, Luiz Rodrigues
Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
description Inclui bibliografia.
format Artigo
author Wambier, Luiz Rodrigues
title Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
title_short Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
title_full Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
title_fullStr Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
title_full_unstemmed Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código Florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
title_sort considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do código florestal brasileiro, a aplicação da lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
publishDate [s.d
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142366
_version_ 1870273554640011264
score 12,537126

Documentos relacionados